Câmara de Presidente Prudente recebe Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025

Texto está disponível para consulta e encaminhamento de sugestão pela população

 

A Prefeitura de Presidente Prudente encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1141/18, que dispõe sobre a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a futura elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

O projeto deu entrada na sessão ordinária dessa segunda-feira (6) e será analisado pelos vereadores da 18ª Legislatura.

Além disso, o projeto está disponível para consulta e encaminhamento de sugestões por parte da população em geral e da sociedade civil organizada. As sugestões serão encaminhadas em audiência pública a ser realizada antes da deliberação do texto em plenário. A proposta pode ser consultada no link: https://camarapprudente.sp.gov.br/?pag=T1RFPU9UVT1PVEk9T0dZPU9HRT1PV0k9T1RZPU9XUT0=&&idprojeto=10739.

Importante lembrar que a proposta é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, cabendo aos vereadores a apreciação e apresentação de emendas aos textos iniciais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo no conjunto de regras para a concretização de um plano de ação governamental para atingir metas prioritárias do ano seguinte.

A LDO norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo exercício, que é encaminhado para deliberação do Legislativo no segundo semestre.