Câmara aprova doação de terrenos para construção de 342 apartamentos do Minha Casa, Minha Vida

Em extraordinária, vereadores também aprovaram parcelamento de dívida do Executivo com Prudenprev

 

Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (28), apreciaram e aprovaram a doação de dois terrenos de propriedade do município para a construção de 342 apartamentos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

Os terrenos onde serão construídos os apartamentos destinados para famílias de baixa renda estão localizados na Vila Aurélio, zona leste de Presidente Prudente.

A doação é destinada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal. A publicação da contemplação de Presidente Prudente foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria MCID Nº 1.482, de 21 de novembro de 2023. Clique aqui e veja a portaria completa.

Durante a sessão extraordinária dessa quinta-feira, os parlamentares prudentinos também aprovaram projeto de lei complementar de autoria do prefeito Ed Thomas que pedia a autorização do Poder Legislativo para o parcelamento de débitos do município referente às contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário devidas e não repassadas à autarquia previdenciária municipal (Prudenprev).

O parcelamento autorizado é referente às competências de setembro/2023 a dezembro/2023, incluindo 13° salário de 2023, em até 12 prestações mensais, iguais e consecutivas.

As duas sessões extraordinárias para serem debatidos estes dois projetos e um terceiro que trata da fixação do mandato do Superintendente da Prudenprev foram convocadas pelo chefe do Executivo.

Após esta deliberações, os vereadores prudentinos realizaram um autoconvocação (que ocorre com a assinatura de ao menos nove integrantes do Parlamento) para deliberarem um requerimento de informações que foi assinado por todos os presentes.

Participaram das sessões extraordinárias desta quinta-feira os vereadores Demerson da Saúde, Douglas Kato, Ivan Itamar, Joãozinho da Saúde, Professor Negativo, Mauro Neves, Miriam Brandão, Nathália Gonzaga, Tiago Oliveira, Wellington Bozo e William Leite. Os vereadores Enio Perrone e Professora Joana D’arc justificaram as ausências, respectivamente, por motivo de trabalho e de viagem agendada anteriormente.

Assista no vídeo abaixo como foram as sessões extraordinárias dessa quinta-feira.

www.youtube.com/watch?v=mLYaAx2tlcw

Confira abaixo as disposições dos projetos debatidos e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

Projeto de Lei nº 1033/18

Autor: PREFEITO

Autoriza o Município a alienar, por doação, duas áreas de sua propriedade (uma com 9.500,00m² e a outra com 9.000,00m², destacadas da matrícula nº 22.650 do 2° Cartório de Registro de Imóveis, de área anexa a Vila Aurélio) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. (PL nº 130/2023)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.

Votaram “Sim”: Demerson da Saúde, Douglas Kato, Ivan Itamar, Joãozinho da Saúde, Professor Negativo, Mauro Neves, Miriam Brandão, Nathália Gonzaga, Tiago Oliveira, Wellington Bozo e William Leite.

Ausentes: Enio Perrone e Professora Joana D’arc.

 

Projeto de Lei Complementar nº 46/18

Autor: PREFEITO

Acrescenta o § 6º, ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015, fixando o mandato do Superintendente da Prudenprev com duração de quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato do Chefe do Executivo Municipal, permitido a recondução, e dá outras providências. (PLC nº 28/23)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.

Votaram “Sim”: Demerson da Saúde, Douglas Kato, Ivan Itamar, Joãozinho da Saúde, Professor Negativo, Mauro Neves, Miriam Brandão, Nathália Gonzaga, Tiago Oliveira, Wellington Bozo e William Leite.

Ausentes: Enio Perrone e Professora Joana D’arc.

 

Projeto de Lei Complementar nº 47/18

Autor: PREFEITO

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário devidas e não repassadas pelo Município de Presidente Prudente/SP à autarquia previdenciária municipal - Prudenprev, das competências setembro/2023 a dezembro/2023, incluindo 13° salário de 2023, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (PLC nº 27/23). OBS: Há Emenda Modificativa.

Emenda Modificativa ao PLC nº 47/18 – Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 47/18, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário devidas e não repassadas pelo Município de Presidente Prudente/SP à autarquia previdenciária municipal – Prudenprev, das competências setembro/2023 a dezembro/2023, incluindo 13º salário de 2023, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.”

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES, COM A EMENDA MODIFICATIVA.

Votaram “Sim”: Demerson da Saúde, Douglas Kato, Ivan Itamar, Joãozinho da Saúde, Professor Negativo, Miriam Brandão, Nathália Gonzaga, Tiago Oliveira, Wellington Bozo e William Leite.

Votou “Não”: Mauro Neves.

Ausentes: Enio Perrone e Professora Joana D’arc.