Prefeito assina decreto que regula transporte privado de passageiros

O prefeito Nelson Bugalho e o vice, Douglas Kato, assinaram nesta quarta-feira (01/08) o decreto n° 29.115/2018, para disciplinar o transporte individual de passageiros por aplicativos, entre eles o popular UBER, em sintonia com o Lei federal n° 13.640/2018, que regulamenta este tipo de atividade em todo o país.

O gabinete do Paço Municipal “Florivaldo Leal” ficou lotado para prestigiar o ato. Além de vereadores e assessores do executivo, participaram da cerimônia profissionais de Uber, taxistas e mototaxistas da cidade.

Entre as determinações do decreto, consta que todos os motoristas de serviços de aplicativo deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav), bons antecedentes criminais, CNH categoria B ou superior, comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e Seguro de Danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), entre outras exigências.

Quanto ao veículo operado, é com capacidade de até 6 passageiros e, no máximo, oito anos de fabricação, além de estar identificado com o nome do aplicativo, instalado em local visível. É preciso ainda ser emplacado em Presidente Prudente e ser aprovado em vistoria anual na Semav, obedecendo o mês de referência do calendário de licenciamento. Na vistoria, o carro deverá estar de acordo com os itens mínimos de segurança e conforto.

Quem violar qualquer dispositivo do decreto está sujeito a advertência por escrito e, a partir da segunda infração, multa de 120 UFMs (equivalentes a cerca de R$ 430). Já na terceira infração, o valor é dobrado. Em caso de explorar o serviço sem credenciamento, a penalidade é bem maior: cerca de R$ 1.500, além da apreensão do carro. Em casos mais graves, o motorista pode até perder o direito de operar na cidade.

“Como diz aquela máxima, a lei não pode ignorar a realidade, e o transporte por aplicativo já é uma realidade no município há alguns meses. O cidadão já tem a liberdade de escolher o tipo de transporte que lhe for mais conveniente, seja o taxi, o mototaxi ou por aplicativos. O que estamos fazendo aqui é regulamentando a atividade, garantindo igualdade nas condições de trabalho entre os motoristas que executam serviços equivalentes e, acima de tudo, mais segurança aos usuários”, declarou.

Além dos chefes do executivo, participaram do ato os vereadores William Leite, José Geraldo de Souza, Natanael Gonzaga, Elza do Gás e Wellington Bozo.