Para beneficiar microempreendedores, prefeito decreta prorrogação do pagamento do ISS

 

Medida possibilita ainda que empresas excluídas do Simples Nacional possam ser reinseridas no sistema

 

O prefeito Nelson Bugalho assinou nesta quarta-feira (08/04), o Decreto N°30.804que concede a prorrogação de prazo e adota outras medidas em relação ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido pelas MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) não optantes ao Simples Nacional na qualidade de prestadores de serviços.

Dessa forma, os impostos devidos entre os meses de março a maio, com vencimentos sempre no dia 25 do mês seguinte, terão dispensa de juros de mora e multas punitivas. Além disso, o ISS do período citado poderá ser liquidado até 25 de novembro.

O documento prevê ainda um novo prazo para que os contribuintes solicitem a reinserção, no que compete ao Município, no Simples Nacional. Este seguirá até 31 de maio.

O delegado do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, José do Carmo Ferreira, pontua que o órgão vê a medida como uma nova oportunidade que beneficiará e fará com que os empresários passem pela pandemia de coronavírus, a Covid-19, de forma mais leve e consigam dar continuidade após a passagem do atual momento.

“Prudente vem em um momento oportuno colaborar com que todos passem por esse problema”, acrescenta José.

“Os impactos econômicos causados pela Covid-19 na economia local são inegáveis. Preocupados com as micro e pequenas empresas, adotamos essas novas medidas que certamente ajudarão com que os empresários prudentinos atravessem essa crise. A intenção é que todos consigam assegurar a saúde financeira e preservar os empregos”, finaliza o prefeito.

A assinatura do decreto contou ainda com a presença do presidente do Codepp (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), Marco Goulart, do representante da UEPP (União das Entidades de Prudente), Sérgio Turuta, e dos secretários de Administração e Finanças, Alberico Bezerra de Lima e José Nivaldo Luchetti, respectivamente.